Documento oficial
Termos de Uso
Última atualização: 28/07/2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma digital do Encontro de Prefeitos CIMINAS 2026, disponibilizada pela Associação dos Municípios Integrados de Minas Gerais — AMIMG (CNPJ 20.056.560/0001-75). Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
1. Objeto
A plataforma tem por finalidade:
- Divulgar informações sobre o Encontro de Prefeitos CIMINAS 2026 (19, 20 e 21 de novembro de 2026, Grande Hotel Termas de Araxá);
- Viabilizar o cadastro e a gestão de patrocinadores, conforme o Edital nº 004/2026;
- Permitir a inscrição de prefeitos, vice-prefeitos, secretários e demais autoridades municipais;
- Publicar o mural #euvou com os participantes que autorizaram a exibição.
2. Cadastro e veracidade das informações
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e inscrição. A AMIMG pode, a seu critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados inconsistentes, falsos ou que violem estes Termos, sem prejuízo de eventuais medidas judiciais.
3. Uso permitido
O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos, sendo expressamente vedado:
- Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
- Usar dados de terceiros sem autorização;
- Tentar acessar áreas restritas ou explorar vulnerabilidades da plataforma;
- Fazer engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada do software;
- Utilizar bots, scripts ou meios automatizados para envio de inscrições fraudulentas.
4. Foto de perfil e direito de imagem
Ao anexar sua foto no mural #euvou, o usuário autoriza expressamente a AMIMG a utilizá-la em materiais institucionais, redes sociais oficiais, credenciais do evento e comunicações relacionadas ao Encontro CIMINAS 2026, sem finalidade comercial ou publicitária de terceiros. O usuário pode solicitar a remoção a qualquer momento pelo e-mail informado abaixo.
5. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — textos, imagens, logotipos, layout, código-fonte e demais elementos — pertence à AMIMG ou a terceiros licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A AMIMG empenha-se em manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções para manutenção, falhas técnicas, indisponibilidade de provedores ou eventos de força maior podem afetar o acesso temporariamente.
A AMIMG não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade da plataforma, uso indevido por terceiros ou falhas em serviços externos.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está regulado pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O usuário declara ter lido e concordado com a Política antes de fornecer seus dados.
8. Modificações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, com publicação da versão atualizada nesta página e indicação da data de última atualização. O uso continuado da plataforma após a publicação implica concordância com os novos Termos.
9. Rescisão e cancelamento
O usuário pode encerrar sua inscrição ou solicitar exclusão de dados a qualquer momento pelos canais indicados na Política de Privacidade. A AMIMG pode, mediante notificação, encerrar ou suspender contas em caso de violação destes Termos.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Araxá/MG para dirimir eventuais controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
AMIMG — Associação dos Municípios Integrados de Minas Gerais
CNPJ 20.056.560/0001-75 · Rua Américo Autram, 300 — Araxá — MG
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