Documento oficial
Política de Privacidade
Última atualização: 28/07/2026
A Associação dos Municípios Integrados de Minas Gerais — AMIMG (CNPJ 20.056.560/0001-75), com sede em Rua Américo Autram, 300 — Araxá — MG, doravante denominada “AMIMG” ou “nós”, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do Encontro de Prefeitos CIMINAS 2026 e valoriza a privacidade e a proteção de dados de todos os usuários desta plataforma.
Esta Política descreve como coletamos, usamos, armazenamos e compartilhamos as informações pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
1. Dados que coletamos
Coletamos, tratamos e armazenamos as seguintes categorias de dados pessoais, conforme o tipo de interação:
- Cadastro de patrocinador: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, contato responsável, e-mail, telefone, documentos fiscais e comprovantes exigidos pelo Edital nº 004/2026.
- Inscrição de prefeito: nome completo, CPF, WhatsApp, município, endereço de correspondência, foto de perfil (quando enviada) e dados de acompanhante (se aplicável).
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, páginas visitadas e horários — coletados por meio de cookies e logs de servidor.
2. Finalidades do tratamento
Utilizamos as informações coletadas para:
- Processar a inscrição, participação e comunicação relacionadas ao Encontro de Prefeitos CIMINAS 2026;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias, incluindo as previstas na Lei nº 14.341/2022;
- Operar o mural público #euvou com nome, município e foto de prefeitos que autorizaram a exibição;
- Enviar comunicações institucionais sobre a programação do evento, logística e informativos;
- Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes;
- Elaborar relatórios estatísticos anonimizados sobre o evento.
3. Base legal
O tratamento dos dados pessoais é fundamentado nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD:
- Consentimento do titular (art. 7º, I) — para publicação de foto e nome no mural público;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — para escrituração de patrocínios;
- Execução de contrato (art. 7º, V) — para viabilizar a participação no evento;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança da plataforma e comunicação institucional.
4. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou comercializados. Podem ser compartilhados apenas:
- Com prestadores de serviço contratados pela AMIMG (hospedagem, envio de e-mail, análise de dados), todos sob obrigação contratual de sigilo e proteção;
- Com autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requerimento fundamentado;
- Publicamente no mural #euvou, exclusivamente com os dados autorizados (nome, município, foto).
5. Cookies
Utilizamos cookies essenciais para autenticação e funcionamento da plataforma. Não empregamos cookies de rastreamento comportamental de terceiros para publicidade. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, ciente de que algumas funcionalidades podem ficar indisponíveis.
6. Armazenamento e segurança
Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil, com criptografia em repouso para documentos privados e transmissão via HTTPS. O acesso administrativo é restrito à equipe autorizada da AMIMG, mediante autenticação individual e trilha de auditoria (logs).
7. Prazo de retenção
Os dados são mantidos pelos seguintes prazos:
- Dados fiscais e documentais de patrocínio: 5 anos, conforme legislação tributária;
- Dados de inscrição de prefeitos: até 1 ano após o encerramento do evento, salvo manifestação em contrário;
- Logs de segurança: conforme o Marco Civil da Internet (mínimo 6 meses).
Após esses prazos, os dados são anonimizados ou eliminados, exceto se houver obrigação legal de conservação.
8. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Portabilidade dos dados;
- Revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento;
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.
9. Como exercer seus direitos
As solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da AMIMG pelo e-mail amimgassociacao@gmail.com ou pelo telefone (34) 99715-1009. Respondemos em até 15 dias corridos a partir do recebimento.
10. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, por iniciativa da AMIMG ou por exigência legal. A versão vigente é a publicada nesta página, com data de última atualização indicada no topo.
11. Lei aplicável e foro
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Araxá/MG para dirimir eventuais controvérsias.
AMIMG — Associação dos Municípios Integrados de Minas Gerais
CNPJ 20.056.560/0001-75 · Rua Américo Autram, 300 — Araxá — MG
(34) 99715-1009 · amimgassociacao@gmail.com