Ato que autoriza a Contratação Direta n° 003/2026
Divulgada no PNCP
Inexigibilidade
[LICITANET] - Contratação de pessoa jurídica especializada na assessoria e consultoria jurídica com experiência e alta especialização no acompanhamento de contencioso estratégico administrativo e judicial, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, Ministérios Públicos Estadual e Federal, e ainda, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 e Tribunais Superiores
003/2026 — Processo nº 060
Informações da Contratação
- Número da Compra
- 003/2026
- Número do Processo
- 060
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de Disputa
- Não se aplica
- Instrumento Convocatório
- Ato que autoriza a Contratação Direta
- Publicação no PNCP
- 28/07/2026
- Abertura de Propostas
- —
- Encerramento de Propostas
- —
- Valor Estimado
- R$ 360.000,00
- Valor Homologado
- R$ 360.000,00
- Amparo Legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a — Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
- Responsável
- Licitanet Licitações Eletrônicas LTDA